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O direito de reintegração dos funcionários concursados demitidos da Fábrica de Munição da Marinha

Munição Marinha

Por Rafael Laginha
Advogado e ex-militar da Marinha do Brasil

Conforme noticiado recentemente pela mídia, cerca de 100 funcionários oriundos da Fábrica Almirante “Jurandyr da Costa Müller de Campos” (FAJCMC) foram demitidos dos quadros de funcionários da unidade que é gerenciada pela Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) desde 1996.

Partindo da premissa que a totalidade dos empregados dispensados foram admitidos através de concurso público, deveria a dispensa – sem com ou sem justa causa – ser motivada, eis que tal exigência é condição sine qua non para que tais profissionais concursados possas ser desligados dos quadros da empresa conforme entendimento firmado no julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE) n. 589.998.

Analisando a decisão da Suprema Corte, cabe registrar que o STF, no julgamento do referido recurso firmou entendimento de que é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista tanto da União, quanto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob pena de fulminar a eficácia do inciso II do art. 37 da CF/88.

Sob a ótica do Supremo, a motivação do ato de dispensa visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir.

Referendando o entendimento do Supremo, recentemente o Tribunal Regional do Trabalho da 1 ª Região (RJ) também reconheceu a necessidade de motivação para se dispensar o empregado público e determinou a sua reintegração com pagamento dos salários vencidos e vincendos 1.

No caso dos funcionários vinculados à EMGEPRON, a alegada dispensa em virtude de suposta “necessidade de corte de custos” colide com a realidade existente naquela estatal, eis que é público e notório o fato da existência de inúmeros cargos comissionados ocupados por oficiais da reserva contratados com vultosos salários e sem concurso público.

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