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Nova regra para julgar militares em ação de segurança divide opiniões

Medida para dar garantia jurídica às tropas é criticada pela Anistia

Por Ludmilla Lima

O projeto de lei que transfere para a Justiça Militar o julgamento de crimes dolosos praticados por integrantes das Forças Armadas durante ações como as realizadas na Rocinha voltou a criar polêmica depois de aprovado, anteontem, pelo Senado. Na prática, caso a proposta seja sancionada pelo presidente Michel Temer, um militar em operação que mata intencionalmente um civil durante uma missão de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), como a que permite o emprego de soldados na segurança pública do Rio, deixa de ser julgado pelo Tribunal do Júri.

Enquanto entidades ligadas aos direitos humanos classificam a mudança como um retrocesso, antevendo uma falta de transparência nos processos, o Ministério Público Militar defende a alteração nas regras, alegando, inclusive, que a Justiça Militar é “mais célere e rigorosa” do que a Justiça comum.

A Anistia Internacional já acionou seus escritórios em todo o mundo para que sejam enviadas mensagens à Presidência da República repudiando o projeto. Inicialmente, a proposta discutida na Câmara seria válida somente para o período da Olimpíada de 2016.

Sob a competência da Justiça Militar estão os crimes contra a disciplina militar. Já os crimes comuns, contra a vida, como homicídio e lesão corporal, e as violações de direitos humanos, como tortura, se cometidos por militares contra civis, têm que ir para a Justiça comum. Isso é dito pela nossa Constituição e por organismos internacionais de direitos humanos, afirma Renata Neder, coordenadora de pesquisa e políticas da Anistia Internacional no Brasil.

PARCIALIDADE PREOCUPA

Para quem é a favor da mudança, a lei daria mais segurança jurídica às tropas nas ruas. Procurador-geral da Justiça Militar, Jaime de Cassio Miranda diz que o projeto corrige equívocos: hoje, afirma ele, um civil que comete um crime doloso contra um militar é …read more

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